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Na defesa dos direitos dos rondonienses

LEI-DE-INCENTIVO-AOS-ATLETAS

A população de Rondônia agora pode contar com a Lei 3694, que proíbe as casas noturnas, bares, restaurantes, boates e demais de todo o estado à cobrança de multa ou taxa abusiva dos consumidores pela perda ou danificação da comanda, cartão de consumo ou congênere.
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