Balanço das Leis 2017

Balanço das Leis 2017

 

 

 

Este foi um ano de muita luta na casa do povo e sem dúvida, muitas vitórias, onde nossos deputados, através de leis, conquistaram uma série de direitos à população.

Estas foram algumas das leis que já foram aprovadas e estão em vigor:

 

  • Lei 4.173/17 contra a violência obstétrica;
  • Lei 3.616/15 protege direitos às vítimas de violência.
  • Lei 2.481/11 Pessoas com visão monuclear classificadas como deficiente visual.
  • Lei 4.145/17 meia-entrada em lazer, entretenimento e cultura para agentes penitenciários e socioeducadores.
  • Lei nº 4.174/17 direito aos sabatistas em cursos de formação e concursos regionais.

 

Vamos entender um pouco mais sobre estas leis?

Lei 4.173/17 de autoria do deputado Lazinho da Fetagro

Esta lei garante a implantação de medidas de informação e à proteção da gestante e partuniente contra a violência obstétrica, para que toda gestante tenha um atendimento respeitoso e de qualidade, desde o pré-natal até o pós-parto.

Em breve, a ALE estará disponibilizando um ebook educativo, onde você poderá compreender melhor como funciona esta lei.

 

Lei 3.616/15 de autoria do deputado Léo Moraes

A Lei 3.616/15 que dá total suporte as vítimas, familiares e testemunhas. Os Deputados Estaduais autorizaram mais de 14 benefícios, entre eles, o amparo psicológico a toda família, indenização, pagamentos com as despesas de funeral, custeio de alimentação e outras despesas se a vítima não puder trabalhar.

 

Lei n° 2.481/11 autoria do deputado Maurão de Carvalho

A intenção é promover a inclusão social de todos os portadores, que com amparo legal, terão os mesmos direitos dos demais deficientes. Anteriormente, alguém com esse problema não era legalmente enquadrado em nenhuma das normas que descrevem quadros de deficiência física.

 

Lei n° 4.145/17 de autoria do deputado Anderson do Singeperon

Este projeto de lei altera a ementa, artigo e acrescenta dispositivo à Lei 1.630/06, que incluem duas categorias, a de agentes penitenciários e socioeducadores, que passam a ter direito a meia-entrada em locais de lazer, entretenimento e cultura, e ainda acrescenta artigo que prevê multa, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Uma forma de trazer a categoria, reconhecimento e valorização, se juntando aos professores, policiais e bombeiros militares e policiais civis, já contemplados pela lei.

O Projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

 

Lei n° 4.174/17 de autoria do deputado Alex Redano

Este projeto vem para alterar artigo da lei 1631/06, passando a vigorar da seguinte maneira,

“Art. 1. As provas de concursos públicos, cursos de formação de academias para ascensão de carreias civil, militar e outros fins da administração publica e de exames vestibulares, promovidos por instituições publicas ou privadas serão realizadas no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre 8 e 18 horas.”

Ela protege os direitos dos sabatistas (pessoas que guardam o sábado), para não serem prejudicadas por não poderem participar de concursos, ou cursos aos sábados.

 

Estas foram apenas algumas das leis aprovadas na Assembleia Legislativa do nosso Estado. Nossos deputados não param na luta para garantir mais direitos a população.

 

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